A Receita Federal abriu a possibilidade de pagamento de taxas federais por meio de cartão de crédito, buscando dar maior comodidade e flexibilidade ao cidadão brasileiro e uma alternativa mais moderna. Apesar disso, nem todos os tipos de dívidas podem ser pagas com o cartão de crédito, focando em débitos específicos.
Os débitos federais que podem ser pagos via cartão de crédito estão restritos àqueles de até R$15 mil, podendo ser emitidos pelo Sicalc Web ou portal Regularize. Veja abaixo algumas das obrigações que se enquadram nessa forma de quitação:
- Débitos oriundos de parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal;
- Pagamentos emitidos pelo Regularize para débitos inscritos na Dívida Ativa da União;
- Multas por atraso na entrega de declarações do Simples Nacional, por exemplo, PGDAS-D e DASN-Simei.
Como funciona o pagamento por cartão de crédito?
Uma outra novidade é que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DAS MEI) entrou na lista de documentos que podem ser pagos com o cartão de crédito, já incluindo de praxe os tributos mensais como a contribuição previdenciária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) cujo valor é fixo e acessível para MEIs.
Para realizar o pagamento, basta acessar o Portal do Simples Nacional, inserir credenciais e escolher o período de pagamento A opção de quitação com cartão estará disponível, e o MEI deve fornecer as informações do cartão e confirmar a operação.
Com informações do BM&E News
